TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 66/2021

27 de Agosto, 2025

Palavras-Chave: litisconsórcio necessário.

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Tipo de Processo: Cível

Juiz Relator: Memuna António Boné Veríssimo Manavela

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Last modified: 14 de Outubro, 2025

Tribunal Superior de Recurso de Maputo

O Tribunal Superior de Recurso de Maputo é por essência Tribunal de Recurso (art. 58 da Lei da Organização Judiciaria).

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