TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 68/2020

8 de Março, 2022

Palavras-chave: confissão não espontânea, ausência de colaboração com a justiça, nulidade por
violação do contraditório, inaplicabilidade da atenuação extraordinária, limites legais para perda
de bens.

File Type: pdf
Tipo de Processo: Criminal
Juiz Relator: Vitalina do Carmo Papadakis
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Last modified: 15 de Outubro, 2025