TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 419/2021-7

25 de Outubro, 2023

Palavras-chave: contrato de trabalho, justa causa, rescisão unilateral, trabalhador, entidade
empregadora, acumulação de funções, descontos salariais, nulidade da sentença, nulidade
processual, férias, compra e venda de viatura, abuso de direito.

File Type: pdf
Tipo de Processo: Laboral
Juiz Relator: Hermenegildo Carlos Jossias Jone
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Last modified: 16 de Outubro, 2025