TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 05/24-R

30 de Agosto, 2025

Palavras-chave: requisitos da excepção do caso julgado, audiência preliminar, acção especial da posse ou entrega judicial

File Type: pdf
Tipo de Processo: Cível
Juiz Relator: Almerino Jaime Chiziane
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Last modified: 18 de Outubro, 2025