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TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Tribunal Superior de Recurso de Maputo
Criado pela Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto - Lei de Organização Judiciária (LOJ)
SAIBA MAIS
Tribunal Superior de Recurso de Maputo
É um Tribunal de segunda instância
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Tribunal Superior de Recurso de Maputo
Tem jurisdição sobre as províncias de Inhambane, Gaza, Maputo e Cidade de Maputo
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Tribunal Superior de Recurso de Maputo
É um tribunal de terceiro nível na categoria dos tribunais judiciais
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QUEM SOMOS

O Tribunal Superior de Recurso de Maputo é, por essência, um tribunal de recurso (artigo 58 da Lei da Organização Judiciária - LOJ) Funciona como Tribunal de Segunda Instância (artigo 62 da LOJ) e como de Primeira Instância (artigo 63 da LOJ)
É um tribunal regional, com jurisdição nas províncias de Inhambane, Gaza, Província de Maputo e Cidade de Maputo
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Tribunal Superior de Recurso de Maputo

O Tribunal Superior de Recurso de Maputo é por essência Tribunal de Recurso (art. 58 da Lei da Organização Judiciaria).

Endereço:

Av. 25 de Setembro N.° 2028
Palácio da Justiça 

Maputo – Moçambique

Contactos:

  • 84 56 55 598
  • tsr.maputo@ts.gov.mz
  • Caixa Postal: 1026

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