O Tribunal Superior de Recurso de Maputo tem competência como tribunal de segunda instância (artigo 62, da LOJ) e como de primeira instância (artigo 63, da LOJ).
É um tribunal regional, com jurisdição sobre as provinciais de Inhambane, Gaza, Província de Maputo e Cidade de Maputo (artigo 114, nº 2, alínea a, da LOJ ).
Funciona com secções especializadas em matéria cível, penal e laboral.
Tribunal Superior de Recurso de Maputo
O Tribunal Superior de Recurso de Maputo é por essência Tribunal de Recurso (art. 58 da Lei da Organização Judiciaria).
Endereço:
Av. 25 de Setembro N.° 2028
Palácio da Justiça
Maputo – Moçambique