TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 04/2023-L

29 de Junho, 2025

Palavras-chave: excepção; erro de julgamento; erro material; nulidade da
sentença; lapso manifesto; litigância de má-fé.

File Type: pdf
Tipo de Processo: Laboral
Juiz Relator: Ernesto Véquina Pedro Mueha
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Last modified: 14 de Outubro, 2025