TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 107/2013-L

22 de Julho, 2021

Palavras-chave: nulidade da sentença, falta de fundamentação, excesso de pronúncia, diligências de prova, justa causa de despedimento, duplo grau de jurisdição.

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Tipo de Processo: Laboral
Juiz Relator: Paula da Conceição Machatine Honwana
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Last modified: 3 de Outubro, 2025