TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 470/21-R

9 de Maio, 2024

Palavras-chave: regulação do poder parental, o princípio do interesse superior da criança

File Type: pdf
Tipo de Processo: Cível
Juiz Relator: Almerino Jaime Chiziane
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Last modified: 18 de Outubro, 2025