TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. 105/2019-L

2 de Junho, 2022

Palavras-chave: recurso independente, formalidades da rescisão do contrato de trabalho, aviso
prévio, prazo, compensação por rescisão do contrato.

File Type: pdf
Tipo de Processo: Laboral
Juiz Relator: Paula da Conceição Machatine Honwana
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Last modified: 3 de Outubro, 2025