TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. nº 135/2024-R-Agravo

20 de Maio, 2026

Palavras-Chave: Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.

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Tipo de Processo: Cível

Juiz Relator: Memuna António Boné Veríssimo Manavela

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Last modified: 20 de Maio, 2026

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