TRIBUNAL SUPERIOR DE RECURSO DE MAPUTO

Proc. nº 4/2022-R

15 de Maio, 2026

Palavras-Chave: Apresentação de Documentos. Acção de Entrega Judicial. Direito de Uso e Aproveitamento de Terras. Contrato de Compra e Venda.

File Type: pdf
Tipo de Processo: Cível
Juiz Relator: Memuna António Boné Veríssimo Manavela
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Last modified: 20 de Maio, 2026